Data do fechamento da edição 22/02/2022 Garantimos todas as atualizações até esta data Atualizada até a Emenda Constitucional nº 116 Incluso a ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Conteúdo permitido para consultas em: Provas, Concursos e Exame da Ordem LIVRO FÍSICO LEGISLAÇÃO SECA.
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