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A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público
R$ 55,00
O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.
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9788577003617
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Mais informações
| Seller | Admin |
|---|---|
| Autores | Lúcio Eduardo De Brito |
| Número de páginas | 234 |
| Editora | FORUM |
| Idioma | PORTUGUÊS |
| ISBN | 8577003612 |
| Encadernação | Brochura |
| Edição | 1 |
| Tiragem | 0 |
| Descrição | O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão. |
| Código de Barras | 9788577003617 |
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