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Incidência jurídica

Incidência jurídica

Sistema tributário nacional e a estabilidade da federação brasileira

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Argumentando pelas consequências no direito tributário

R$ 101,00
A obra traça o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais, foi a de Neil MacCormick. A autora mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da decisão judicial.
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9788599349663
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Autores Achille Mbembe
Número de páginas 289
Editora NOESES EDITORA
Idioma PORTUGUÊS
ISBN 859934966X
Encadernação Brochura com Sobrecapa
Edição 1
Ano de Edição 2011
Tiragem 0
Descrição A obra traça o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais, foi a de Neil MacCormick. A autora mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da decisão judicial.
Código de Barras 9788599349663

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