Governança e Compliance na Administração Pública Direta

Este livro corresponde à Tese apresentada para obtenção do título de Doutor em Direito, pela Universidade Estácio de Sá, orientada pelos professores doutores Vanice Regina Lírio do Valle e Marcelo Machado Lima Costa Lima. O objetivo desse trabalho é descrever como os sistemas de gestão por governança e compliance podem contribuir para qualificação das escolhas públicas, no âmbito da Administração Direita, em especial, alusivo ao aperfeiçoamento dos critérios decisórios à luz do princípio da juridicidade. O objeto de análise envolve o processo de tomada de decisão, concernente aos espaços destinados ao exercício da discricionariedade administrativa, vinculada às competências e às atribuições dos agentes públicos que devem opinar pela melhor alternativa possível, com o intuito de satisfazer o bem comum. O problema enfrentado está relacionado aos diversos interesses conflitantes, às crescentes demandas sociais e à escassez de recursos, circunstâncias que exigem inteligência, inovação, criatividade e participação dos mais diversos setores da sociedade. Partindo do referencial teórico baseado nos conceitos elaborados por Diogo de Figueiredo Moreira Neto, busca-se discorrer inicialmente sobre as transformações do agir estatal no contexto da Administração Pública Direita, à luz da Constituição brasileira de 1988.