Limitações Formais e Materiais ao Poder de Tributar

PREFÁCIO Sacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 15 PRIMEIRA PARTE LIMITAÇÕES FORMAIS AO PODER DE TRIBUTAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ricardo Lobo Torres ......................................................................................... 23 1 Eficiência como princípio de legitimação ...................................... 23 2 Princípio econômico e jurídico ........................................................ 24 3 Eficiência sob o prisma da política tributária ................................ 26 4 Princípio da eficiência e excesso de obrigações acessórias e complexidade do sistema tributário brasileiro.............................. 28 5 Princípio da eficiência e excesso de exação.................................... 28 6 Princípio da eficiência no controle dos gastos públicos............... 29 7 O tributo vinculado e a destinação de sua receita a finalidade diversa daquela que motivou sua instituição................................ 30 7.1 Tributo vinculado .............................................................................. 30 7.2 Controle............................................................................................... 35 A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E À BITRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS (E DAS PRIVATIVAS) Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira .......................................... 37 1 Bis in idem x bitributação. Definição do conteúdo do princípio em estudo............................................................................................ 38 2 O bis in idem na Constituição de 1988 ............................................. 45 3 A jurisprudência do STF a respeito................................................. 46 4 A natureza da norma inserta no art. 154, I, da Constituição de 1988 ...................................................................................................... 48 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM) – JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ENUNCIADOS José Augusto Delgado ...................................................................................... 59 1 Introdução........................................................................................... 59 2 Enunciados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da proibição da tributação................................. 59 3 Três pronunciamentos da doutrina sobre o princípio da proibição da tributação ..................................................................... 69 4 Conclusão............................................................................................ 72 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS Kiyoshi Harada.................................................................................................. 75 1 Introdução........................................................................................... 75 2 Tratados e convenções internacionais ............................................ 76 2.1 Fundamento dos tratados................................................................. 76 2.2 Hierarquia dos tratados.................................................................... 77 3 Posição da jurisprudência do STF................................................... 79 3.1 Posição da jurisprudência do STF em matéria tributária ............ 82 4 Isenção heterônoma. Conceito e origem......................................... 83 4.1 Conceito de isenção heterônoma..................................................... 83 4.2 Origem da isenção heterônoma....................................................... 84 5 Exame do art. 151, III, da Constituição........................................... 85 6 Isenções decorrentes de tratados e convenções internacionais... 86 7 Conclusão............................................................................................ 88 Referências .......................................................................................... 88 A LEGALIDADE E O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NºS 26 E 31 E DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4.733 Luís Carlos Martins Alves Jr........................................................................... 91 1 Introdução........................................................................................... 91 2 A ADO nº 31, a ADO nº 26 e o MI nº 4.733 .................................... 93 3 As proposições legislativas e o IGF................................................. 102 4 Conclusões .......................................................................................... 103 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM): NOVAS FRONTEIRAS João Sérgio Ribeiro, Andreia Barbosa........................................................... 105 Introdução........................................................................................... 105 1 A bitributação jurídica e económica da renda............................... 106 2 Métodos para eliminar a bitributação jurídica.............................. 108 2.1 Método da isenção............................................................................. 108 2.2 Método da imputação ou do crédito de imposto.......................... 109 2.3 Dedução .............................................................................................. 110 3 Métodos para eliminar a dupla tributação económica................. 111 4 A bitributação no domínio da tributação indireta........................ 112 4.1 Especificidades concetuais – a bitributação em sede de IVA ...... 113 4.2 Motivações e consequências da bitributação em sede de IVA.... 114 5 Métodos para eliminar a bitributação em sede de IVA................ 116 6 A bitributação – novas fronteiras (?)............................................... 117 Conclusão............................................................................................ 120 SEGUNDA PARTE LIMITAÇÕES MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR REFORMA DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DO RPPS NA BERLINDA: EXAME DA COMPATIBILIDADE DA ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E DA PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 1º E 11 DA EC Nº 103/2019) COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO, DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho...................................................... 123 1 Introdução........................................................................................... 123 2 Considerações propedêuticas .......................................................... 126 3 Exame da constitucionalidade da EC nº 3/2019 concernente às previsões de alíquotas progressivas para contribuições previdenciárias do setor público e de contribuição extraordinária..................................................................................... 127 4 Conclusão............................................................................................ 162 Referências .......................................................................................... 166 A EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Gustavo Miguez de Mello, Luiz Carlos Simões, Isabel Fernanda Augusto Teixeira.................................................................. 169 I Introdução........................................................................................... 169 II Breves considerações sobre a saúde, a previdência e a assistência social ................................................................................ 170 III Equidade no arcabouço jurídico pátrio .......................................... 173 IV A equidade como instrumento de custeio da saúde, da previdência e da assistência social .................................................. 175 V Conclusão............................................................................................ 184 AS RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA Marcus Abraham............................................................................................... 185 1 Introdução........................................................................................... 185 2 Remissão e anistia e suas limitações no Código Tributário Nacional .............................................................................................. 186 2.1 A remissão .......................................................................................... 186 2.2 A anistia .............................................................................................. 187 3 As restrições constitucionais à concessão de remissão e anistia. 189 4 As restrições à concessão de remissão e anistia na Lei de Responsabilidade Fiscal.................................................................... 195 5 Conclusões .......................................................................................... 198 A SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Misabel Abreu Machado Derzi...................................................................... 201 Introdução........................................................................................... 201 1 A proteção da confiança como princípio constitucional e suas relações com a irretroatividade e outros direitos fundamentais 204 1.1 Segundo a dogmática alemã e suíça ............................................... 205 1.2 Delimitação geral do objeto da proteção da confiança aplicável ao Direito Público no Brasil.............................................................. 206 2 De plano: o princípio da proteção da confiança somente protege o cidadão/contribuinte ou o privado, contra o Estado .. 210 3 O que é digno de proteção?.............................................................. 212 4 O tempo e a irretroatividade dos atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, da proteção da confiança e a boa-fé objetiva... 216 5 As deformações do princípio da proteção da confiança no Direito Tributário nacional............................................................... 220 6 Sobre os princípios, sua aplicação e relações................................. 223 AS IMUNIDADES GENÉRICAS Sacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 227 A imunidade intergovernamental recíproca ................................. 227 A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação 236 A imunidade dos templos ................................................................ 241 A imunidade dos partidos................................................................ 243 Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais.......................... 244 A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão ............................................................... 251 O PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA Ramon Tomazela Santos ................................................................................. 257 1 Introdução........................................................................................... 257 2 O imposto sobre a renda na Constituição Federal........................ 258 3 O princípio da renda líquida............................................................ 261 4 Conclusões .......................................................................................... 272 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRESSUPOSTO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO Raphael Silva Rodrigues ................................................................................. 275 1 Introdução........................................................................................... 275 2 Conceito de capacidade contributiva.............................................. 276 2.1 Capacidade econômica e capacidade contributiva....................... 283 2.2 Eficácia e alcance do princípio da capacidade contributiva........ 284 2.3 Medida da capacidade contributiva ............................................... 293 3 Limitações sistêmicas ao princípio da capacidade contributiva. 295 4 Considerações finais.......................................................................... 296 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Betina Treiger Grupenmacher........................................................................ 299 1 Introdução........................................................................................... 299 2 Tributação e solidariedade no estado fiscal................................... 300 3 Incentivos fiscais e benefícios fiscais. Espécies.............................. 301 4 Capacidade contributiva, justiça fiscal e desonerações tributárias............................................................................................ 303 Considerações finais.......................................................................... 312 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AOS EFEITOS DE CONFISCO: ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS Karina Borges de Almeida, Julio Homem de Siqueira .............................. 315 Introdução........................................................................................... 315 1 Confisco e efeitos de confisco .......................................................... 315 2 Multa tributária e a proibição aos efeitos de confisco.................. 320 3 Efeitos de confisco e efeitos proibitivos.......................................... 322 4 Efeitos de confisco e capacidade econômica.................................. 323 Considerações finais.......................................................................... 328 A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Américo Bedê Junior, Lara Carvalho Breda ................................................. 329 Introdução........................................................................................................... 329 1 O argumento histórico do princípio do nemo tenetur se detegere e a interpretação do texto constitucional........................................ 332 2 O dever de colaboração em matéria tributária como viabilizador da igualdade e livre concorrência no mercado ....... 336 3 O princípio da proporcionalidade como vetor interpretativo na análise dos limites do direito à não autoincriminação............ 340 Conclusão............................................................................................ 343 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS Marilene Talarico Martins Rodrigues ........................................................... 345 Liberdade de tráfego e pedágio....................................................... 347 Taxas pelo exercício do poder de polícia........................................ 350 Da violação ao art. 145, II, da CF e artigos 77 e 79 do CTN......... 356 Da violação ao art. 150, inciso V, da CF – que veda a limitação ao tráfego de pessoas e de bens – e ao art. 5º, XV, da CF – que garante o direito de locomoção com seus bens ............................. 357 A inconstitucionalidade da exigência antecipada do pagamento da taxa ............................................................................ 360 Da ilegalidade da responsabilidade solidária dos proprietários dos estacionamentos – violação aos arts. 128 e 134 do CTN ....... 361 Da violação ao artigo 170 da CF – impedimento ao livre exercício de atividades econômicas ................................................ 363 A PERCEPÇÃO DE RIQUEZA COMO SEGURANÇA JURÍDICA Edison Carlos Fernandes ................................................................................. 369 Introdução........................................................................................... 369 1 Identificação constitucional das riquezas a serem tributadas..... 370 2 Princípio da realização como a percepção da riqueza ................. 372 Conclusões .......................................................................................... 374 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo Roberto Lyrio Pimenta.......................................................................... 377 1 Introdução........................................................................................... 377 2 O princípio da segurança jurídica................................................... 377 2.1 Noção inicial....................................................................................... 377 2.2 Natureza.............................................................................................. 379 2.3 Fundamentos constitucionais .......................................................... 380 2.4 Conteúdo............................................................................................. 383 3 A segurança jurídica no âmbito do sistema constitucional tributário ............................................................................................. 385 4 A segurança jurídica no Código Tributário Nacional.................. 386 5 O princípio da proteção da confiança: dimensão subjetiva da segurança jurídica?............................................................................ 388 5.1 Noção................................................................................................... 388 5.2 Origem................................................................................................. 389 5.3 Pressupostos para aplicação............................................................. 391 5.4 Autonomia .......................................................................................... 392 5.5 Fundamentos constitucionais .......................................................... 393 5.6 Aplicação no Direito Tributário....................................................... 393 6 Conclusões .......................................................................................... 395 ALGUMAS NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL NO MODELO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NA UNIÃO EUROPEIA Clotilde Celorico Palma ................................................................................... 397 1 Nota introdutória............................................................................... 397 2 Características essenciais do IVA .................................................... 397 2.1 Características gerais......................................................................... 397 2.2 As operações tributáveis................................................................... 400 2.3 Conceito de sujeito passivo .............................................................. 401 3 O princípio da neutralidade e o IVA............................................... 402 4 Conclusões .......................................................................................... 410 O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – CONSIDERANDOS AO NÍVEL DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL E EM PORTUGAL Paula Rosado Pereira ........................................................................................ 413 1 Princípio da universalidade – enquadramento geral................... 413 2 Decorrências do princípio da universalidade quanto à tributação da renda............................................................................ 415 2.1 Incidência objetiva ampla................................................................. 416 2.2 Imposto único sobre o rendimento ................................................. 417 2.3 Tributação global e unitária ............................................................. 418 2.4 Tributação limitada ao acréscimo patrimonial global.................. 419 2.5 Tributação com carácter pessoal...................................................... 419 2.6 Concretização do princípio da igualdade ...................................... 420 3 Perspectiva ao nível do IRS português ........................................... 421 3.1 Enquadramento ................................................................................. 421 3.2 IRS – Amplitude da base de incidência .......................................... 421 3.3 IRS – Imposto semidual.................................................................... 422 3.4 A natureza semidual do IRS e os princípios materiais ................ 425 4 Conclusões .......................................................................................... 427 PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA: A PROGRESSIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Silvia Faber Torre.............................................................................................. 429 1 Incidência da tributação progressiva: impostos pessoais e reais 432 2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza .......... 435 3 Imposto sobre propriedade territorial urbana .............................. 439 4 Imposto Territorial Rural.................................................................. 445 5 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ............................................................... 447 6 Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).................................................................................................... 450 O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO FUNDAMENTAL E BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS NO IR, IPTU, ITBI E ITR Marcelo Campos, Andressa Gomes............................................................... 453 I Introdução........................................................................................... 453 II Sistema constitucional tributário brasileiro: rápidas considerações...................................................................................... 454 III Os princípios da capacidade contributiva e a progressividade em matéria tributária......................................................................... 455 IV A progressividade no Imposto de Renda das pessoas físicas..... 461 V A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .............................................................................. 462 VI A progressividade no imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ............... 465 VII A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural .................................................................................................... 467 Conclusão............................................................................................ 467 AS NOTAS DISSONANTES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Maurin Almeida Falcão.................................................................................... 469 I Os fundamentos da justiça fiscal..................................................... 469 II A fragilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva......................................................................................... 472 III Conclusão............................................................................................ 477 ABORDAGEM DIALOGAL ENTRE O DIREITO E A ECONOMIA Agostinho do Nascimento Netto.................................................................... 479 1 Introdução........................................................................................... 479 2 Diálogo (possível) entre a Ciência Econômica e a Ciência do Direito.................................................................................................. 480 3 Tributação conceitualmente adequada........................................... 483 4 Princípio fiscal tributário da neutralidade..................................... 485 5 Constitucionalização expressa do princípio fiscal tributário da neutralidade ....................................................................................... 488 Conclusões .......................................................................................... 491 IN DUBIO CONTRA FISCUM. ANÁLISE DO PRECEITO FRENTE AOS CONTEMPORÂNEOS PARADIGMAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Thais de Laurentiis ........................................................................................... 493 1 Introdução........................................................................................... 493 2 Linhas gerais sobre o in dubio contra fiscum.................................... 494 2.1 Histórico da concepção do in dubio contra fiscum.......................... 494 2.2 Certeza do conceito e incerteza da natureza jurídica................... 495 3 Pressupostos acerca do trabalho hermenêutico no Direito ......... 497 3.1 Interpretação no Direito: atribuição de significado aos textos.... 497 3.2 Interpretação do Direito Tributário: o falso problema da autonomia ........................................................................................... 499 4 Utilização do in dubio contra fiscum atualmente ............................ 501 4.1 Do caminho doutrinário de abandono do in dubio contra fiscum 501 4.2 Da desnecessidade do in dubio contra fiscum para a garantia dos direitos dos contribuintes no caso concreto ........................... 506 5 Síntese conclusiva .............................................................................. 508 PRINCÍPIOS RELATIVOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto ...................................................... 511 I Introdução........................................................................................... 511 II Do princípio da verdade material como forma de compensação do contraditório mitigado no processo administrativo fiscal.......................................................................... 512 III Do ônus da prova e o princípio do in dubio contra fiscum ............ 513 IV Motivação do ato administrativo vinculado e controle externo do lançamento.................................................................................... 514 V Princípio da inalterabilidade do lançamento: irrevogabilidade e imutabilidade dos critérios jurídicos adotados como fundamento ........................................................................................ 516 VI Do princípio da inalterabilidade do lançamento e dos limites à retificação da Certidão de Dívida Ativa nos autos da Execução Fiscal .................................................................................................... 517 VII Conclusões .......................................................................................... 523 Referências .......................................................................................... 525 SOBRE OS AUTORES......................................................................................... 527