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Restituição do indébito tributário
R$ 135,00
A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.
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9788583100508
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Mais informações
| Seller | Admin |
|---|---|
| Autores | Achille Mbembe |
| Número de páginas | 466 |
| Editora | NOESES EDITORA |
| Idioma | PORTUGUÊS |
| ISBN | 8583100500 |
| Encadernação | Brochura com Sobrecapa |
| Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2015 |
| Tiragem | 0 |
| Descrição | legitimidade ativa nas incidências indiretas A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN. |
| Código de Barras | 9788583100508 |
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